TERMO DE USO – COLABORADOR

 

Agradecemos por escolher nossos produtos e serviços. Informamos que os serviços, o aplicativo e todo o seu conteúdo são de propriedade exclusiva da ORHGANIZA TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede e domicílio jurídico na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Av. Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1500, cjts. 73 e 74, CEP 04571-000, inscrita no CNPJ sob o nº 11.834.248/0001-74 (“ORHGANIZA”).

 

O presente Termo de Uso aplica-se a utilização das ferramentas de gestão ORHGANIZA e tem como objetivo definir as regras a serem seguidas pelos USUÁRIOs do Aplicativo (“PLATAFORMA”). Ao aceitar eletronicamente o presente Termo, o USUÁRIO aceita todas as cláusulas a seguir expostas. Desse modo, caso haja alguma discordância por parte do USUÁRIO, solicitamos que não utilize a PLATAFORMA e comunique o seu empregador.

 

DEFINIÇÕES TERMINOLÓGICAS

Para os efeitos da presente relação todas as palavras e expressões constantes da lista abaixo, deverão ser entendidas conforme o respectivo significado:

EMPRESA CONTRATANTE Trata-se da pessoa jurídica que contrata a PLATAFORMA da ORHGANIZA.

USUÁRIO: Trata-se de qualquer pessoa física, isto é, titular dos dados pessoais, que utilizar a PLATAFORMA e tiver seus dados pessoais tratados, que fornece os seus dados de forma totalmente voluntária, livre e informada, de forma manual ou automática, para tratamento na PLATAFORMA em nome da EMPRESA CONTRATANTE, que é a controladora dos dados pessoais.

ORHGANIZA/NÓS: Trata-se da pessoa jurídica, proprietária da PLATAFORMA e operadora dos dados pessoais em nome da EMPRESA CONTRATANTE.

PLATAFORMA: Trata-se de uma PLATAFORMA denominada “ORHGANIZA” e que possui as funcionalidades de viabilizar que os usuários da EMPRESA CONTRATANTE administrem funções e procedimentos administrativos de administração de pessoal e recursos humanos através de gestores da empresa, além de permitir que estes controlem suas equipes em tempo real, mediante ferramentas de controle de jornada de trabalho, projetos, atividades e agendas de serviços, solicitações de férias, transferências, admissão, rescisões, treinamentos, recrutamento e seleção, avaliações, remunerações, envio de comunicados, benefícios, saúde e segurança do trabalho dentre outras atividades de gestão de administração e rotinas trabalhistas, estando acessível através da Internet, dispensando igualmente a presença de qualquer alocação pessoal ou recurso físico da ORHGANIZA nas dependências da Empresa Contratante.

PREÂMBULO

 

CONSIDERANDO QUE A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE, ORA DENOMINADO PLATAFORMA.

CONSIDERANDO QUE AO CLICAR NA CAIXA QUE INDICA A SUA CONCORDÂNCIA VOCÊ ESTARÁ ACEITANDO OS TERMOS, DECLARANDO QUE LEU E CONCORDOU COM A VERSÃO MAIS RECENTE DOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA, VINCULANDO-SE AUTOMATICAMENTE ÀS REGRAS AQUI CONTIDAS.

Considerando que este documento entra em vigor em relação ao USUÁRIO vinculada ao USUÁRIO na data em que este clicar no botão “Aceito”, sendo esta a considerada “data efetiva” do primeiro uso da PLATAFORMA.

Considerando que o USUÁRIO declara estar ciente de que as operações que correspondam ao uso da PLATAFORMA serão registradas nos bancos de dados do software, juntamente com a data e hora em que foram realizadas pelo USUÁRIO, podendo tais informações serem utilizadas como prova pelas partes, independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade.

  1. DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO

 

1.1. O objeto deste contrato é o estabelecimento das condições de uso do software (“PLATAFORMA”) da ORHGANIZA pelo USUÁRIO, de forma não exclusiva, intransferível e revogável, na forma “ software as a service”, que tem como objetivo oferecer um aplicativo (“PLATAFORMA”) que acompanhe e gerencie procedimentos administrativos internos das empresas contratantes diretamente de dispositivos móveis dos USUÁRIOs, viabilizando o fluxo de comunicação entre os colaboradores e seus gestores com as áreas de Administração de Pessoal (“DP”), Recursos Humanos (“RH”), Centros de Serviço Compartilhado (“CSC”) e Escritórios de Contabilidade (“EC”), em tempo real e de qualquer lugar (“Serviços).

 

1.1.1. A PLATAFORMA viabiliza que os USUÁRIOS da Empresa Contratante administrem funções e procedimentos administrativos de administração de pessoal e recursos humanos através de gestores da empresa, além de permitir que estes controlem suas equipes em tempo real, mediante ferramentas de controle de jornada de trabalho, projetos, atividades e agendas de serviços, solicitações de férias, transferências, admissão, rescisões, treinamentos, recrutamento e seleção, avaliações, remunerações, envio de comunicados, benefícios, saúde e segurança do trabalho dentre outras atividades de gestão de administração e rotinas trabalhistas, estando acessível através da Internet, dispensando igualmente a presença de qualquer alocação pessoal ou recurso físico da ORHGANIZA nas dependências da Empresa Contratante.

 

1.1.2. É DE SUMA IMPORTÂNCIA O USUÁRIO TER CONHECIMENTO DE QUE AS INFORMAÇÕES LANÇADAS NO APLICATIVO SÃO DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE, ESTANDO, PORTANTO, A ORHGANIZA ISENTA DE QUALQUER PROBLEMA DECORRENTE DE MAL-USO.

 

1.1.3. A ORHGANIZA reserva-se o direito de, sem aviso prévio, atualizar, modificar, adaptar ou alterar a sua interface com os USUÁRIOS, sempre que julgar que tais modificações possam resultar no aperfeiçoamento técnico. Desse modo, é dever do USUÁRIO manter a PLATAFORMA sempre atualizada, ficando a ORHGANIZA isenta de qualquer problema que decorra da falta de atualização do programa.

 

1.1.4. O USUÁRIO não poderá atribuir a ORHGANIZA qualquer responsabilidade, tampouco exigir o pagamento a título de indenização em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, a PLATAFORMA poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da ORHGANIZA.

 

1.1.6. O objeto contratado não inclui, de forma alguma, acesso à Internet ou os equipamentos necessários para o funcionamento do aplicativo. Desta forma, será de integral e exclusiva responsabilidade do USUÁRIO obter, de forma independente e às suas custas, o equipamento, softwares e os serviços necessários para garantir sua conexão à Internet e ao software que proporciona acesso aos Serviços. OS USUÁRIOS DEVERÃO POSSUIR DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS COMPATÍVEIS COM O SISTEMA OPERACIONAL DA PLATAFORMA, ACESSO À INTERNET, SENDO RECOMENDÁVEL QUE POSSUA ALTA VELOCIDADE, PODENDO SER EXIGIDAS ATUALIZAÇÕES PERIÓDICAS DO DISPOSITIVO ELETRÔNICO.

 

1.2. O USUÁRIO declara e aceita que a PLATAFORMA está em constante desenvolvimento e que novas versões poderão ser disponibilizadas a qualquer momento, sem aviso prévio.

  1. DO ACESSO À PLATAFORMA E DO CADASTRO

2.1. O acesso à PLATAFORMA pelo USUÁRIO se dará sempre por meio de login e de senha, de caráter pessoal e intransferível, escolhida pelo próprio, sendo este o responsável por sua guarda e sigilo.

2.2. Para utilizar a PLATAFORMA o USUÁRIO deverá ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos, bem como ter capacidade civil e declarar e garantir que as informações prestadas são verdadeiras, leu, compreendeu, concordou e que está integralmente de acordo com as regras previstas neste termo.

2.3. O USUÁRIO deverá fornecer as informações solicitadas pela PLATAFORMA para a realização do cadastro, de forma a habilitar o seu acesso.Os dados poderão ser solicitados no decorrer do uso da PLATAFORMA, conforme previsto na POLÍTICA DE PRIVACIDADE, principalmente no que tange aos dados de controle de jornada de trabalho. ADEMAIS, É DE SUMA IMPORTÂNCIA O USUÁRIO TER CONHECIMENTO DE QUE AS INFORMAÇÕES LANÇADAS NO APLICATIVO SÃO DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE, ESTANDO, PORTANTO, A ORHGANIZA ISENTA DE QUALQUER PROBLEMA DECORRENTE DE MAL-USO.

2.4. É de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, respondendo estes de forma cível e criminal pelos dados que porventura sejam inverídicos ou inexatos.

 

2.5. A ORHGANIZA se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar os seus USUÁRIOS, bem como o direito de solicitar dados e documentos adicionais, os quais a primeira estime serem pertinentes, a fim de conferir a veracidade do cadastro.

 

2.6. Os USUÁRIOS comprometem-se a notificar a ORHGANIZA imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela última na PLATAFORMA, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta ou a respeito de conhecimento de quaisquer irregularidades que possam ocasionar danos aos USUÁRIOS, à ORHGANIZA ou a terceiros. Em razão da área exclusiva de acesso para USUÁRIO, este declara que será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.

 

2.7. Quando o USUÁRIO solicitar a recuperação de senha, a ORHGANIZA fornecerá, via e-mail, uma senha provisória para possibilitar o acesso, devendo o USUÁRIO, obrigatoriamente, criar uma senha de seu exclusivo conhecimento.

 

2.7.1. A ORHGANIZA disponibiliza a opção de troca de senha mediante procedimentos específicos e recomenda sua alteração periodicamente.

2.9. Caso julgue necessário, a ORHGANIZA poderá adotar outras ferramentas de segurança para serem utilizadas em conjunto com a senha pessoal, visando maior segurança das operações eletrônicas.

2.10. Caso o USUÁRIO não digite sua senha corretamente ou use outra não cadastrada na PLATAFORMA por 3 (três) vezes consecutivas, esta, por medida de segurança, se reserva o direito de bloquear o acesso do USUÁRIO, sem que isso acarrete qualquer indenização.

 

  1. DA RESPONSABILIDADE DE INSERÇÃO, DA GESTÃO DOS DADOS NA PLATAFORMA E DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

 

3.1. A PLATAFORMA desenvolvida pela ORHGANIZA trata-se de uma ferramenta de gestão interna, DEVENDO TODOS OS DADOS RELATIVOS AOS EMPREGADOS E FUNÇÕES DESEMPENHADAS, INFORMAÇÕES SOBRE SALÁRIOS E CONTRATAÇÕES, ASSIM COMO OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, SER INSERIDOS PELA EMPRESA CONTRATANTE E SEUS USUÁRIOS VINCULADOS, MOTIVO PELO QUAL AS RESPONSABILIDADES POR TODAS AS OBRIGAÇÕES QUE RECAIAM NAS ATIVIDADES DA EMPRESA, SEJAM FISCAIS, TRIBUTÁRIAS, TRABALHISTAS, CONSUMERISTAS, DIREITO DE IMAGEM E PERSONALIDADE OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA, SERÃO EXCLUSIVAMENTE DESTA, ISENTANDO A ORHGANIZA.

 

3.1.1. O USUÁRIO está ciente de que todas as informações e dados são inseridos, produzidos e disponibilizados são de sua responsabilidade, sem que haja qualquer tipo de modificação ou criação por parte da ORHGANIZA, que não cria, não edita, e não é, de qualquer forma, responsável pelo conteúdo das informações e dados introduzidos no sistema, na medida em que o serviço prestado restringe-se à disponibilização de um aplicativo de facilitação do gerenciamento dos dados.

 

3.2. A ORHGANIZA não se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos dados, conteúdos e informações inseridas pelo USUÁRIO, na medida em que não realiza qualquer controle quanto ao uso dos dados, restringindo-se a garantir o funcionamento do sistema.

 

3.3. A ORHGANIZA não se responsabiliza pelo serviço de instalação de seus aplicativos em dispositivos móveis dos USUÁRIOS.

3.4. A ORHGANIZA não se responsabiliza por eventuais erros e/ou falhas apresentadas pela PLATAFORMA que tenham por causa problemas nos computadores, dispositivos móveis ou na rede utilizada pelo USUÁRIO, sendo certo que, nesses casos, este assume toda a responsabilidade pelo erro e/ou falha apresentada.

3.5. O USUÁRIO é responsável por toda a atividade que ocorrer em sua conta de acesso aos serviços.

3.6. O USUÁRIO concorda que a emissão de documentos eletrônicos é de sua inteira e exclusiva responsabilidade, na medida em que feita a partir de configurações que são de responsabilidade do USUÁRIO, sob os seus exclusivos critérios, interesses e necessidades, sendo certo que a PLATAFORMA não realiza conferência aos dados lançados no sistema.

3.7. A ORHGANIZA garante ao USUÁRIO que o software deverá funcionar regularmente, se respeitadas as condições de uso definidas na documentação. Na ocorrência de falhas de programação (“bugs”), a ORHGANIZA obrigar-se-á a corrigir tais falhas.

 

3.8. A ORHGANIZA responsabiliza-se por manter as INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS e INFORMAÇÕES PESSOAIS do USUÁRIO e da Empresa Contratante, bem como seus registros de acesso, em sigilo, sendo que as referidas informações serão armazenadas em ambiente seguro.

 

3.9. A ORHGANIZA responsabiliza-se a adotar as medidas de segurança adequadas ao padrão de mercado para a proteção das informações de negócio. Contudo, o USUÁRIO, desde já, reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a ataques, não sendo a ORHGANIZA responsável por qualquer exclusão, obtenção utilização ou divulgação não autorizada de informações que seja resultante de ataques em que o mercado não esteja preparado de forma comum.

3.10. A ORHGANIZA trabalha e envidará os seus maiores esforços para manter a infraestrutura e os serviços em funcionamento, contudo, todos os serviços online estão sujeitos a interrupções e paradas ocasionais. A ORHGANIZA não se responsabiliza por nenhuma interrupção ou perda que o USUÁRIO possa sofrer em decorrência de tais interrupções ou paradas.

3.11. A ORHGANIZA não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda ocasionada no equipamento do USUÁRIO por falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizados pelo USUÁRIO que seja decorrente de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A ORHGANIZA também não se responsabiliza por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens ou textos.

 

3.12. O USUÁRIO não poderá atribuir à ORHGANIZA qualquer responsabilidade, tampouco exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, a PLATAFORMA poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da ORHGANIZA.

 

3.13. É de responsabilidade do USUÁRIO manter o ambiente de seus computadores e demais dispositivos eletrônicos de acesso à PLATAFORMA seguros, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos, bem como utilizar sistemas operacionais, navegadores e hardwares atualizados e eficientes para a plena utilização da PLATAFORMA.

 

3.14. A ORHGANIZA também não se responsabiliza por:

 

  1. Falha de operação pelo USUÁRIO, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não possua culpa;
  2. Cumprimento dos prazos legais da Empresa Contratante para a entrega de documentos fiscais ou pagamentos;
  3. Danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pela PLATAFORMA;
  4. Problemas advindos de casos fortuitos ou de força maior, nos termos da legislação;
  5. Eventuais problemas oriundos de ações de terceiros, que possam interferir na qualidade;
  6. Danos causados a terceiros em razão de culpa ou dolo do USUÁRIO;
  7. Revisar as informações fornecidas pelos USUÁRIOS da Empresa Contratante, bem como as demais informações obtidas pelo USUÁRIO ou por sites de terceiros, seja no que tange à precisão dos dados quanto á legalidade, ameaça de violação, etc.

 

  1. DA ATUALIZAÇÃO DA PLATAFORMA

4.1. A atualização técnica da PLATAFORMA compreende todas as alterações de desenvolvimento tecnológico e de sua respectiva documentação que a ORHGANIZA venha a criar e que torne necessária a sua atualização, complementação ou reprogramação, visando melhorias ou instalação de novas operações ou por alterações na legislação.

4.2. As melhorias e as novas funções introduzidas pela ORHGANIZA na PLATAFORMA serão distribuídas em mídia armazenada em nuvem, visando dotar a Empresa Contratante e seus profissionais vinculados sempre com a última versão.

4.3. A ORHGANIZA atualizará a PLATAFORMA sempre que for do seu interesse e mediante cronograma próprio.

  1. DO CONTEÚDO E DAS RESTRIÇOES

5.1. O USUÁRIO terá acesso à PLATAFORMA por meio da internet, hipótese na qual poderá acessar os seus dados cadastrais e demais informações que estiverem disponíveis no momento do acesso.

5.2. A critério exclusivo da ORHGANIZA, as funcionalidades e as operações disponíveis podem ser alteradas e/ou excluídas a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio ao USUÁRIO, com intuito de melhorar os serviços prestados.

5.3. Todas as informações fornecidas pelos USUÁRIOS junto à PLATAFORMA, seja a título de cadastramento ou para qualquer outro propósito, deverão ser verídicas.

5.4. O USUÁRIO  reconhece expressamente que cadastrar dados sabidamente falsos será considerada atitude fraudulenta, ficando, portanto, sujeito às penas da lei, sem prejuízo do bloqueio definitivo de seu acesso à PLATAFORMA.

5.5.  O USUÁRIO SE COMPROMETE A NÃO TRANSMITIR, INTRODUZIR, DIFUNDIR E COLOCAR A DISPOSIÇÃO DE TERCEIROS OU DA ORHGANIZA QUALQUER TIPO DE MATERIAL E INFORMAÇÃO (DADOS DE CONTEÚDOS, MENSAGENS, DESENHOS, ARQUIVOS DE SOM E IMAGEM, FOTOGRAFIAS, SOFTWARE, ETC.) QUE SEJAM CONTRÁRIOS À LEGISLAÇÃO VIGENTE, À MORAL, À ORDEM PÚBLICA E A ESTES TERMOS DE USO. POR EXEMPLO, E EM NENHUMA HIPÓTESE LIMITATIVO OU EXCLUDENTE, O USUÁRIO SE COMPROMETE A:

  1. A) NÃO INTRODUZIR OU DIFUNDIR CONTEÚDOS OU PROPAGANDA DE CARÁTER RACISTA, XENÓFOBO, PORNOGRÁFICO, TERRORISTA OU QUE ATENTEM CONTRA OS DIRETOS HUMANOS; QUE INDIQUEM, PROMOVAM OU FAÇAM APOLOGIA À DISCRIMINAÇÃO SEXUAL, RACIAL, RELIGIOSA OU À VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DAS LIBERDADES RECONHECIDAS PELAS LEIS DO BRASIL; QUE INDUZAM OU INCITEM OS USUÁRIOS DA PLATAFORMA  A ATUAR DE FORMA ILEGAL OU LEVEM REFERIDOS USUÁRIOS A CONCLUSÕES ERRÔNEAS POR INEXATIDÃO, OMISSÃO OU SIMILARES; QUE INFRINJAM NORMAS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS OU REGULAMENTARES SOBRE O SIGILO DAS COMUNICAÇÕES, A PROPRIEDADE INTELECTUAL, O DIREITO À HONRA E À INTIMIDADE PESSOAL, OU QUE INCORPOREM CONTEÚDOS, MENSAGENS OU PRODUTOS DE CARÁTER VIOLENTO OU DEGRADANTE OU AINDA PROTEGIDO PELO ATUAL ORDENAMENTO JURÍDICO.
  2. B) NÃO INTRODUZIR OU DIFUNDIR NA REDE PROGRAMAS DE DADOS (VÍRUS E SOFTWARE NOCIVO) QUE POSSAM PROVOCAR DANOS AOS SISTEMAS INFORMÁTICOS DO PROVEDOR DE ACESSO, AOS SISTEMAS INFORMÁTICOS DA PLATAFORMA  OU A TERCEIROS USUÁRIOS DA REDE INTERNET;
  3. C) NÃO DIFUNDIR, TRANSMITIR OU DISPONIBILIZAR A TERCEIROS QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÃO, ELEMENTO OU CONTEÚDO QUE ATENTE CONTRA OS DIRETOS FUNDAMENTAIS, AS LIBERDADES PÚBLICAS RECONHECIDAS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE E QUAISQUER TRATADOS INTERNACIONAIS VIGENTES;
  4. D) NÃO DIFUNDIR, TRANSMITIR OU DISPONIBILIZAR A TERCEIROS QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÃO, ELEMENTO OU CONTEÚDO QUE CONSTITUA PUBLICIDADE ILÍCITA OU DESLEAL;
  5. E) NÃO TRANSMITIR PUBLICIDADE NÃO SOLICITADA OU AUTORIZADA, MATERIAL PUBLICITÁRIO, “SPAM”, “E-MAIL DE CORRENTES”, OU QUALQUER OUTRA FORMA DE SOLICITAÇÃO, EXCETO EM ÁREAS (TAIS COMO ESPAÇOS COMERCIAIS) QUE TENHAM SIDO EXCLUSIVAMENTE CONCEBIDAS PARA TAL USO;
  6. F) NÃO INTRODUZIR OU DIFUNDIR QUALQUER INFORMAÇÃO QUE TENHA CONTEÚDO FALSO, AMBÍGUO OU INEXATO DE FORMA A INDUZIR A ERRO EVENTUAIS RECEPTORES DE REFERIDA INFORMAÇÃO;
  7. G) NÃO UTILIZAR SENHAS DE REGISTRO AOS DISTINTOS SERVIÇOS E/OU CONTEÚDOS DA PLATAFORMA  QUE SEJAM DE TITULARIDADE DE OUTROS USUÁRIOS, DE MODO A PREJUDICAR OU CAUSAR DANO A REFERIDOS USUÁRIOS;
  8. H) NÃO DIFUNDIR, TRANSMITIR OU COLOCAR A DISPOSIÇÃO DE TERCEIROS QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÃO, ELEMENTO OU CONTEÚDO QUE IMPLIQUE EM VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL, PATENTES, MARCAS OU COPYRIGHT DE TITULARIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DOS PLATAFORMA SOU DE TERCEIROS;
  9. I) NÃO DIFUNDIR, TRANSMITIR OU COLOCAR À DISPOSIÇÃO DE TERCEIROS QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÃO, ELEMENTO OU CONTEÚDO QUE IMPLIQUE EM VIOLAÇÃO AO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES E À PRIVACIDADE.
  10. j) NÃO COMPARTILHAR DADOS PESSOAIS SEM A DEVIDA JUSTIFICATIVA LEGAL E/OU AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DOS DADOS.

5.6. EM CASO DE VIOLAÇÃO DAS RESTRIÇÕES DE CONTEÚDO ESPECIFICADAS NAS CLÁUSULAS ANTERIORES, A ORHGANIZA RESERVA-SE O DIREITO DE, SEM QUALQUER ÔNUS, SUSPENDER OU RESCINDIR A CONTA DO USUÁRIO NA PLATAFORMA.

  1. DA SEGURANÇA

6.1. O USUÁRIO isenta a ORHGANIZA de qualquer responsabilidade caso forneça sua senha pessoal de acesso a terceiros, independentemente dos motivos que o levaram tal atitude, arcando com quaisquer prejuízos decorrentes da má utilização.

6.2. As informações são armazenadas em Banco de Dados em Cloud. Ainda, a informação e as senhas armazenadas são criptografadas utilizando Criptografia SHA-2 e de 2.048 bits, garantindo que os dados só possam ser descriptografados através da aplicação que possui a chave e algoritmo correspondente.

6.3. A troca de informações entre a Empresa Contratante e a base de dados é criptografada e trafegam através de certificado de segurança SSL. Ainda, a PLATAFORMA utiliza-se de Tokens temporários de acesso ao sistema que expiram após um certo tempo. O Token possui vida útili de 2 horas e é renovado automaticamente após este período para que a comunicação continue sendo executada.

6.4. A ORHGANIZA se compromete a adotar e manter as melhores técnicas de segurança para proteção contra acesso, perda ou alteração indevida dos dados e da privacidade do USUÁRIO, ficando isenta de responsabilidades por falhas no sistema na hipótese de caso fortuito ou força maior e pela quebra de sigilo das informações pessoais advindas exclusivamente do uso e guarda inadequados da senha pelo USUÁRIO, bem como de qualquer ação ou omissão exclusivamente do USUÁRIO.

6.5.  Para a melhor segurança, recomenda-se que os USUÁRIOS tenham sempre um antivírus atualizado e leia atentamente a “Cartilha de Segurança para Internet”, disponível no endereço https://cartilha.cert.br/.

6.6. Em sendo constatado que os dispositivos eletrônicos do USUÁRIO estavam infectados por vírus, programas espiões ou outros elementos nocivos, ou ainda, que o USUÁRIO forneceu indevidamente seus dados secretos para terceiros possibilitando a fraude, a ORHGANIZA está ISENTA de qualquer responsabilidade.

6.7. A ORHGANIZA não se responsabiliza por perdas e danos que venham a ser causados à Empresa Contratante pelo USUÁRIO em decorrência do uso irregular e/ou negligente da PLATAFORMA.

  1. DOS LINKS DE TERCEIROS

7.1. A PLATAFORMA pode conter links para sites ou aplicativos de terceiros. Como a ORHGANIZA não tem controle sobre Sites de Terceiros, o USUÁRIO reconhece e concorda que a ORHGANIZA não é responsável pela disponibilidade de Sites de Terceiros, e não endossa e não é responsável por qualquer conteúdo, publicidade, produtos, serviços ou outros materiais disponíveis em sites de terceiros.

7.2. O USUÁRIO reconhece e concorda que a ORHGANIZA não será responsável, direta ou indiretamente, por quaisquer danos ou perdas causados ou alegadamente causados por ou em conexão com o uso ou dependência de qualquer conteúdo, publicidade, produtos, serviços ou outras matérias disponíveis no ou através de sites ou aplicativos de terceiros ou por qualquer erro, difamação, calúnia, omissão, falsidade, obscenidade, pornografia, palavrões ou que eles possam conter. Contudo, a ORHGANIZA se esforça e toma todos os meios razoáveis para evitar que tais situações ocorram ao USUÁRIO.

  1. DO TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES E DOS DADOS PESSOAIS

8.1. A ORHGANIZA e a Empresa Contratante obrigam-se e concordam que o tratamento de dados e informações capazes de identificar pessoas físicas de base de dados da Empresa Contratante, bem como o conteúdo ou as comunicações privadas ocorridas deverão ser realizados de acordo com o que determina a legislação brasileira sobre privacidade e proteção de dados pessoais, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a partir de início da sua vigência, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais legislações aplicáveis.

8.1.1. A disponibilização de informações de cunho pessoal e imagens do USUÁRIO à ORHGANIZA visam o funcionamento das ferramentas que compõem a PLATAFORMA, não podendo a ORHGANIZA divulgar tais dados em atos de liberalidade, os quais estão expressamente autorizados.

8.2. A Empresa Contratante declarou que constituiu sua base de dados em consonância com a legislação vigente, cumprindo integralmente os critérios e condições estabelecidos na legislação, normas e códigos de auto-regulamentação aplicáveis ao tratamento de Dados Pessoais, respondendo por todos os questionamentos referentes aos dados, a coleta, o armazenamento, notadamente pela sua veracidade e pela sua exatidão, bem como pela obtenção de todas as autorizações necessárias para tanto, conforme estabelecido na legislação vigente.

8.3. A ORHGANIZA e a Empresa Contratante deverão implementar medidas razoáveis e apropriadas para proteger os dados pessoais e informações confidenciais utilizadas para fins de execução desse contrato, incluindo medidas contra perda, acesso ou revelação acidental ou ilegal, garantindo ainda backup e plano de recuperação de dados em caso de incidente com as informações veiculadas e armazenadas.

8.3.1. Nesse sentido, a ORHGANIZA e a Empresa Contratante possuem compromisso de:

  1. a) Tratar e utilizar os dados pessoais nos termos legalmente permitidos, que deverá registrar, organizar, conservar, consultar ou transmitir, apenas e somente nos casos em que o titular dos dados autorize, de forma inequívoca e expressa, o consentimento do uso de seus dados pessoais;
  2. b) Garantir que a aquisição, processamento e divulgação de dados pessoais estejam sujeitos à observância das leis e regulamentos aplicáveis de proteção e segurança de dados pessoais;
  3. c) Tratar os dados de modo compatível com as finalidades, para os quais tenham sido concedidos;
  4. d) Garantir a confidencialidade dos dados;
  5. e) Organizar de maneira técnica os dados contra qualquer destruição, perda, alterações, acidentais ou ilícitas, ou o acesso não autorizado, ainda os resguardando contra qualquer outra forma de tratamento ilícito dos dados;
  6. f) Garantir aos seus titulares o exercício dos respectivos direitos de informação, acesso e oposição;
  7. g) Assegurar que colaboradores, prestadores de serviços, terceiros, parceiros e membros do corpo técnico que venham ter acesso aos dados durante a prestação de serviço e as atividades desenvolvidas cumpram as disposições legais aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais, nunca cedendo ou divulgando tais dados a terceiros, salvo se expressamente autorizado pelo titular, por força de lei ou determinação judicial;
  8. h) Informar imediatamente à outra parte caso ocorra alguma quebra de segurança, ou suspeita de acesso indevido aos dados pessoais armazenados, seja via sistema ou via física, devendo, ainda, prestar toda a colaboração necessária a qualquer investigação que venha a ser realizada ou qualquer medida tomada para sanar eventuais prejuízos decorrentes;

8.4. A ORHGANIZA TRATARÁ DADOS PESSOAIS, NOS TERMOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, NA FIGURA DE OPERADORA DE DADOS PESSOAIS. ISTO É, APENAS REALIZARÁ TRATAMENTOS DE DADOS PESSOAIS MEDIANTE AS DIRETRIZES ESCRITAS PASSADAS PELA EMPRESA CONTRATANTE (CONTROLADORA), A QUAL SE COMPROMETE A OBTER AS JUSTIFICATIVAS LEGAIS APROPRIADAS PARA A LEGALIDADE DE TAIS TRATAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI Nº 13.709/2018. PORTANTO, CONFORME OS TERMOS DE USO, A EMPRESA CONTRATANTE ASSUME TODA A RESPONSABILIDADE DA COMPROVAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DA JUSTIFICATIVA LEGAL UTILIZADA PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS.

8.5. As disposições completas a respeito da privacidade dos dados pessoais estão dispostas na Política de Privacidade e deverão ser aceitas pelo USUÁRIO anteriormente ao uso da PLATAFORMA.

  1. DO PRAZO E DA RESCISÃO

 

9.1. A presente relação vigerá pelo período de contratação determinado pela Empresa Contratante no momento da contratação da PLATAFORMA e dos serviços, nos termos do Plano Escolhido ou da Proposta Comercial aceita.

 

9.2. Qualquer das partes poderá rescindir a presente relação nas seguintes hipóteses:

  1. a) descadastramento do USUÁRIO pela Empresa Contratante (empregadora);
  2. b) em caso de descumprimento pelo USUÁRIO de qualquer regra prevista nestes Termos de Uso, a critério da ORHGANIZA;
  3. c) ocorrência de caso fortuito ou força maior, nos termos da legislação.

 

  1. DA NOTIFICAÇÃO SOBRE INFRAÇÕES

10.1. Caso qualquer pessoa, Empresa Contratante ou USUÁRIO, se sinta lesado em relação a qualquer problema gerado pela PLATAFORMA, poderá encaminhar à ORHGANIZA uma notificação, por escrito, relatando a demanda, a qual notificará o USUÁRIO com as providências cabíveis, sem que lhe seja imputada qualquer responsabilidade.

10.2. As notificações deverão ainda conter a identificação do material que supostamente representa a infração ou informações necessárias para a devida identificação e providências pela ORHGANIZA.

10.2.1. O notificante declarará que as informações contidas na notificação são precisas e verdadeiras, sob pena de incorrer nas consequentes responsabilidades cíveis e penais, e que o notificante está autorizado a agir em nome do titular do direito supostamente violado.

10.3. As notificações deverão ser encaminhadas para o seguinte e-mail: suporte@orhganiza.com.br.

  1. MODIFICAÇÕES

11.1. A ORHGANIZA SE RESERVA O DIREITO DE MODIFICAR OS TERMOS E CONDIÇÕES DO PRESENTE DOCUMENTO A QUALQUER MOMENTO, POR SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, SENDO AS ALTERAÇÕES CONSIDERADAS EFETIVADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DE UMA VERSÃO ATUALIZADA DESTES E NOVO ACEITE EXPRESSO PELO USUÁRIO ANTERIORMENTE AO SEU NOVO USO.

 

11.2. A ORHGANIZA INFORMARÁ OS USUÁRIOS SOBRE ALTERAÇÕES SIGNIFICATIVAS, ATRAVÉS DE AVISOS NA PÁGINA PRINCIPAL DE SUA PLATAFORMA E VIA E-MAIL CADASTRADO NO BANCO DE DADOS.

  1. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

12.1. Todos os direitos e propriedade intelectual no tocante à PLATAFORMA, aos módulos e à tecnologia permanecerão na propriedade exclusiva da ORHGANIZA, mesmo que esta venha a desenvolver novas funcionalidades a pedido e remuneração da Empresa Contratante. Portanto, a tecnologia objeto do licenciamento pelo presente contrato, incluindo seus programas, fluxogramas, aperfeiçoamentos, adaptações e demais funcionalidades, assim como toda a documentação técnica são de propriedade total e definitiva da empresa supracitada.

12.2. Através deste contrato é cedido ao USUÁRIO da Empresa Contratante apenas o direito de uso da tecnologia em questão, sem a necessidade da apresentação ou fornecimento do código fonte ou estrutura interna do produto.

12.3. Pelo direito  de uso o USUÁRIO estará apenas autorizado a utilizar a PLATAFORMA na forma estabelecida no presente instrumento, sendo a ele vedada a utilização de métodos como a engenharia reversa, descompilação, ou qualquer outro, que possibilite o acesso ao código fonte do software.

12.4. O USUÁRIO também concorda que não utilizará nenhum robô ou outros dispositivos automatizados ou processos manuais para monitorar ou copiar conteúdo do serviço, sob pena de responder perante a ORHGANIZA pelas perdas e danos que causar, incluindo honorários advocatícios, quando necessários para a defesa dos interesses da ORHGANIZA.

12.5. Qualquer violação ao direito autoral do SOFTWARE importará numa multa no valor de 100 (cem) vezes o valor mensal de uso, independente de perdas e danos apuradas judicialmente e interpelações criminais.

12.6. A ORHGANIZA reserva-se o direito de suspender, terminar ou descontinuar qualquer aspecto da PLATAFORMA a qualquer tempo, incluindo a disponibilidade de quaisquer Serviços, informações, características ou funcionalidades, bem como de impor limitações a certas características, funcionalidades ou serviços ou restringir USUÁRIO a partes ou à totalidade da PLATAFORMA, sem prévia notificação.

12.6.1. A ORHGANIZA reserva-se, também, o direito de, a qualquer tempo ou título, controlar e/ou alterar a aparência, o desenvolvimento e/ou operações da PLATAFORMA a seu exclusivo critério, bem como estabelecer e modificar os procedimentos para o contato entre as partes, sem a necessidade de notificação prévia.

12.7. O USUÁRIO se compromete a não ceder, sublicenciar, vender, doar, alienar, alugar ou transferir, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, a qualquer título, a PLATAFORMA, assim como seus manuais, guias, procedimentos ou quaisquer outros documentos a eles relacionados.O USUÁRIO compromete-se, ainda, a não efetuar engenharia reversa, não revelar, não duplicar, não copiar, não reproduzir, não autorizar e/ou permitir o uso e/ou acesso do Aplicativo por terceiros.

 

  1. DA CONFIDENCIALIDADE

 

13.1. Cada parte se compromete a manter e tratar como confidencial e não revelar a terceiros qualquer Informação Confidencial relacionada à PLATAFORMA, dados de usuários, segredo de indústria e outros, ou usar referidas informações para qualquer propósito que não previsto no presente Termo.

 

13.2. Não obstante o disposto neste Termo, as Informações Confidenciais poderão ser reveladas nas seguintes hipóteses: (i) exigência legal aplicável, (ii) ordem ou decisão judicial ou em processo administrativo ou arbitral, ou (iii) solicitação de qualquer autoridade ou órgão regulador do Brasil. Em quaisquer das situações previstas nesta cláusula, a parte que tiver de divulgar as Informações Confidenciais somente o fará até a extensão exigida por tal ordem administrativa, arbitral ou judicial, e previamente orientada pela opinião de seus assessores legais, comprometendo-se a tomar todas as medidas razoavelmente necessárias para preservar a confidencialidade das Informações Confidenciais, incluindo a obtenção de uma medida protetiva ou outro provimento que possa assegurar a concessão de tratamento confidencial às Informações Confidenciais.

 

13.3. As partes reconhecem que qualquer quebra das obrigações de confidencialidade deste Termo pode causar danos à outra parte em valor não prontamente mensurável. Sendo assim, as partes acordam, sem prejuízo a outros direitos ou medidas cabíveis, que a parte infratora deverá reparar a parte reveladora dos danos efetivamente sofridos por esta.

 

13.4. A obrigação de confidencialidade aqui prevista permanecerá vigente enquanto perdurar o caráter de confidencialidade das informações recebidas.

 

  1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Se em algum momento, qualquer disposição (ou parte de qualquer disposição) destes Termos de Uso é, ou tornar-se ilegal, inválida ou inexequível em qualquer aspecto, sob a lei de qualquer jurisdição, isto não afetará ou prejudicará a legalidade, validade ou execução nessa ou em qualquer outra jurisdição de qualquer outra disposição (ou qualquer outra parte da mesma disposição) destes Termos de Uso.

14.2. Este Termo vincula as partes e seus sucessores, sejam eles a qualquer título.

 

14.3. Este Termo quaisquer direitos concedidos de acordo com o presente não podem ser transferidos ou cedidos pelo USUÁRIO, mas podem ser transferidos pela ORHGANIZA sem qualquer restrição ou notificação prévia, desde que a parte que assumirá os referidos direitos sujeite-se às regras aqui previstas.

 

14.4. A tolerância da ORHGANIZA em exigir o estrito cumprimento das condições deste Termo de Uso, não constitui, em hipótese alguma, novação ou renúncia, nem impede que a ORHGANIZA exerça esses direitos a qualquer tempo.

 

14.5. Todas as disposições deste Termo que prevejam a observância de obrigações ou responsabilidades após a rescisão ou extinção deste Termo e/ou dos Serviços, subsistirão a sua rescisão ou extinção e continuarão em pleno vigor e efeito, em especial no que tange à propriedade intelectual, confidencialidade e privacidade de dados e informações.

 

  1. DA LEI APLICÁVEL E DO FORO

 

15.1. Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão o foro da Circunscrição Judiciária de São Paulo, exceção feita a reclamações apresentadas por usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.

 

Este Contrato considerar-se-á celebrado e obrigatório entre a ORHGANIZA e a Empresa Contratante no momento em que esta concluir o seu cadastro e o procedimento previsto na PLATAFORMA, sendo certo que, assim procedendo, o USUÁRIO declara ter lido e compreendido todos os termos e condições deste Termo, razão pela qual é recomendável que imprima uma cópia deste documento para futura referência.

 

OS PRESENTES TERMOS DE USO CONSIDERAM-SE VIGENTES A PARTIR DA DATA DE 20 DE ABRIL DE 2020.

 

 

 

TERMO DE USO – EMPRESA

 

Agradecemos por escolher nossos produtos e serviços. Informamos que os serviços, o aplicativo e todo o seu conteúdo são de propriedade exclusiva da ORHGANIZA TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede e domicílio jurídico na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Av. Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1500, cjts. 73 e 74, CEP 04571-000, inscrita no CNPJ sob o nº 11.834.248/0001-74 (“ORHGANIZA”).

 

O presente Termo de Uso aplica-se a utilização das ferramentas de gestão ORHGANIZA e tem como objetivo definir as regras a serem seguidas pelos usuários do Aplicativo (“PLATAFORMA”) e pela EMPRESA CONTRATANTE. Ao aceitar eletronicamente o presente Termo, os usuários aceitam todas as cláusulas a seguir expostas. Desse modo, caso haja alguma discordância por parte do usuário, solicitamos que não contrate os Serviços, tampouco utilize as ferramentas disponibilizadas pelo Aplicativo.

 

DEFINIÇÕES TERMINOLÓGICAS

Para os efeitos da presente relação todas as palavras e expressões constantes da lista abaixo, deverão ser entendidas conforme o respectivo significado:

EMPRESA CONTRATANTE Trata-se da pessoa jurídica que contrata a PLATAFORMA da ORHGANIZA.

USUÁRIO: Trata-se de qualquer pessoa física, i.é. titular dos dados pessoais, que utilizar a PLATAFORMA e tiver seus dados pessoais tratados, que fornece os seus dados de forma totalmente voluntária, livre e informada, de forma manual ou automática, para tratamento na PLATAFORMA em nome da EMPRESA CONTRATANTE, que é a controladora dos dados pessoais.

ORHGANIZA/NÓS: Trata-se da pessoa jurídica, proprietária da PLATAFORMA e operadora dos dados pessoais em nome da EMPRESA CONTRATANTE.

PLATAFORMA: Trata-se de uma PLATAFORMA denominada “ORHGANIZA” e que possui as funcionalidades de viabilizar que os usuários da EMPRESA CONTRATANTE administrem funções e procedimentos administrativos de administração de pessoal e recursos humanos através de gestores da empresa, além de permitir que estes controlem suas equipes em tempo real, mediante ferramentas de controle de jornada de trabalho, projetos, atividades e agendas de serviços, solicitações de férias, transferências, admissão, rescisões, treinamentos, recrutamento e seleção, avaliações, remunerações, envio de comunicados, benefícios, saúde e segurança do trabalho dentre outras atividades de gestão de administração e rotinas trabalhistas, estando acessível através da Internet, dispensando igualmente a presença de qualquer alocação pessoal ou recurso físico da ORHGANIZA nas dependências da Empresa Contratante.

 

PREÂMBULO

CONSIDERANDO QUE A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE, ORA DENOMINADO PLATAFORMA.

CONSIDERANDO QUE AO CLICAR NA CAIXA QUE INDICA A SUA CONCORDÂNCIA VOCÊ ESTARÁ ACEITANDO OS TERMOS, DECLARANDO QUE LEU E CONCORDOU COM A VERSÃO MAIS RECENTE DOS TERMOS DE USO DO SOFTWARE, VINCULANDO-SE AUTOMATICAMENTE ÀS REGRAS AQUI CONTIDAS.

Considerando que é necessário que o Usuário leia os presentes Termos de Uso, atentando-se para todas as normas e políticas a ele relacionadas, incluindo suas normas específicas, restrições de uso e outros procedimentos ou condições antes de efetivar a contratação.

Considerando que este Contrato entra em vigor em relação à EMPRESA CONTRATANTE vinculada ao Usuário na data em que este clicar no botão “Aceito”, sendo esta a considerada “data efetiva” da contratação.

Considerando que o Usuário declara estar ciente de que as operações que correspondam à aceitação do presente Contrato, de determinadas condições e opções, bem como eventual rescisão do presente instrumento e demais alterações, serão registradas nos bancos de dados do SOFTWARE, juntamente com a data e hora em que foram realizadas pelo Usuário, podendo tais informações serem utilizadas como prova pelas partes, independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade.

CONSIDERANDO QUE SE O USUÁRIO ESTIVER ACEITANDO ESTE TERMO EM NOME DE TERCEIROS, ESTE DECLARA E GARANTE QUE: (I) TEM PLENA AUTORIDADE LEGAL PARA SUJEITAR SEU EMPREGADOR (OU A ENTIDADE CONTRATANTE EM QUESTÃO) A ESTES TERMOS E CONDIÇÕES; (II) LEU E ENTENDEU ESTE CONTRATO E (III) CONCORDA, EM NOME DA PARTE QUE VOCÊ REPRESENTA, COM OS TERMOS DESTE CONTRATO.

 

CONSIDERANDO QUE A PROPOSTA COMERCIAL ENVIADA OU O PLANO DE SERVIÇOS E MÓDULOS ESCOLHIDOS DIRETAMENTE PELA EMPRESA CONTRATANTE NO SITE DA ORHGANIZA, NOS PRAZOS E FORMA ALI CONSIGNADOS, FAZ PARTE INTEGRANTE DESTES TERMOS DE USO PARA TODOS OS FINS, INCLUSIVE DE ESTIPULAÇÃO DE MÓDULOS CONTRATADOS E AS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES À ORHGANIZA.

 

  1. DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO

 

1.1. O objeto deste contrato é o estabelecimento das condições de uso do SOFTWARE da ORHGANIZA pela EMPRESA CONTRATANTE, através de seus USUÁRIOS, de forma não exclusiva, intransferível e revogável, na forma “ software as a service”, que tem como objetivo oferecer um aplicativo (“PLATAFORMA”) que acompanhe e gerencie procedimentos administrativos internos das empresas contratantes diretamente de dispositivos móveis dos usuários, viabilizando o fluxo de comunicação entre os colaboradores e seus gestores com as áreas de Administração de Pessoal (“DP”), Recursos Humanos (“RH”), Centros de Serviço Compartilhado (“CSC”) e Escritórios de Contabilidade (“EC”), em tempo real e de qualquer lugar (“Serviços).

 

1.1.1. A PLATAFORMA viabiliza que os usuários da EMPRESA CONTRATANTE administrem funções e procedimentos administrativos de administração de pessoal e recursos humanos através de gestores da empresa, além de permitir que estes controlem suas equipes em tempo real, mediante ferramentas de controle de jornada de trabalho, projetos, atividades e agendas de serviços, solicitações de férias, transferências, admissão, rescisões, treinamentos, recrutamento e seleção, avaliações, remunerações, envio de comunicados, benefícios, saúde e segurança do trabalho dentre outras atividades de gestão de administração e rotinas trabalhistas, estando acessível através da Internet, dispensando igualmente a presença de qualquer alocação pessoal ou recurso físico da ORHGANIZA nas dependências da Empresa Contratante.

 

1.1.2. É de responsabilidade da ORHGANIZA disponibilizar os serviços a partir da data do aceite deste Termo de Uso, sendo eles destinados ao acompanhamento de procedimentos administrativos internos da empresa, dos módulos contratados definidos no(s) Anexo(s) de serviços.

 

1.1.3. O objeto contratado não inclui, de forma alguma, acesso à Internet ou os equipamentos necessários para o funcionamento do aplicativo. Desta forma, será de integral e exclusiva responsabilidade do Usuário obter, de forma independente e às suas custas, o equipamento, softwares e os serviços necessários para garantir sua conexão à Internet e ao software que proporciona acesso aos Serviços. OS USUÁRIOS DEVERÃO POSSUIR DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS COMPATÍVEIS COM O SISTEMA OPERACIONAL DA PLATAFORMA, ACESSO À INTERNET, SENDO RECOMENDÁVEL QUE POSSUA ALTA VELOCIDADE, PODENDO SER EXIGIDAS ATUALIZAÇÕES PERIÓDICAS DO DISPOSITIVO ELETRÔNICO.

 

1.2. A EMPRESA CONTRATANTE declara e aceita que a PLATAFORMA está em constante desenvolvimento e que novas versões poderão ser disponibilizadas a qualquer momento, sem aviso prévio.

1.3. A EMPRESA CONTRATANTE, através do seu USUÁRIO ADMINISTRADOR deverá cadastrar e fazer a gestão dos seus profissionais autorizados a utilizar a PLATAFORMA mediante inclusão via Painel do Usuário, assumindo a responsabilidade pelas ações dos seus usuários vinculados.

  1. DO ACESSO À PLATAFORMA E DO CADASTRO

2.1. O acesso à PLATAFORMA pelo USUÁRIO se dará sempre por meio de login e de senha, de caráter pessoal e intransferível, escolhida pelo próprio, sendo este o responsável por sua guarda e sigilo.

2.2. Para utilizar a PLATAFORMA o USUÁRIO deverá ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos, bem como ter capacidade civil e declarar e garantir que as informações prestadas são verdadeiras, leu, compreendeu, concordou e que está integralmente de acordo com as regras previstas neste termo.

2.3. O USUÁRIO deverá fornecer as informações solicitadas pela PLATAFORMA para a realização do cadastro, de forma a habilitar o seu acesso.Os dados poderão ser solicitados no decorrer do uso da PLATAFORMA, conforme previsto na POLÍTICA DE PRIVACIDADE. Para a realização de cadastro como EMPRESA CONTRATANTE, o USUÁRIO deverá fornecer o CNPJ, a razão social e o endereço completo desta, bem como configurar a situação cadastral, quantidade de empregados e os serviços por eles prestados, situação tributária e trabalhista, dentre outros dados solicitados pela PLATAFORMA. ADEMAIS, É DE SUMA IMPORTÂNCIA O USUÁRIO TER CONHECIMENTO DE QUE AS INFORMAÇÕES LANÇADAS NO APLICATIVO SÃO DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE, ESTANDO, PORTANTO, A ORHGANIZA ISENTA DE QUALQUER PROBLEMA DECORRENTE DE MAL-USO.

2.4. É de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, respondendo estes de forma cível e criminal pelos dados que porventura sejam inverídicos ou inexatos.

2.5. A ORHGANIZA se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar os seus USUÁRIOS, bem como o direito de solicitar dados e documentos adicionais, os quais a primeira estime serem pertinentes, a fim de conferir a veracidade do cadastro.

2.6. Os USUÁRIOS comprometem-se a notificar a ORHGANIZA imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela última na PLATAFORMA, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta ou a respeito de conhecimento de quaisquer irregularidades que possam ocasionar danos aos USUÁRIOS, à ORHGANIZA ou a terceiros. Em razão da área exclusiva de acesso para USUÁRIOS, estes declaram que serão os únicos responsáveis pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.

2.7. A ORHGANIZA se reserva ao direito de não permitir novo cadastro de USUÁRIOS, incluindo-se as empresas contratantes, que já tenham sido cancelados, inabilitados, bloqueados, excluídos ou suspensos da PLATAFORMA, inclusive quanto às empresas contratantes que estejam inadimplentes perante a ORHGANIZA.

2.8. Quando o USUÁRIO solicitar a recuperação de senha, a ORHGANIZA fornecerá, via e-mail, uma senha provisória para possibilitar o acesso, devendo o USUÁRIO, obrigatoriamente, criar uma senha de seu exclusivo conhecimento.

2.8.1. A ORHGANIZA disponibiliza a opção de troca de senha mediante procedimentos específicos e recomenda sua alteração periodicamente.

2.10. Caso julgue necessário, a ORHGANIZA poderá adotar outras ferramentas de segurança para serem utilizadas em conjunto com a senha pessoal, visando maior segurança das operações eletrônicas.

2.11. Caso o USUÁRIO não digite sua senha corretamente ou use outra não cadastrada na PLATAFORMA por 3 (três) vezes consecutivas, esta, por medida de segurança, se reserva o direito de bloquear o acesso do USUÁRIO, sem que isso acarrete qualquer indenização.

 

  1. DA RESPONSABILIDADE DE INSERÇÃO, DA GESTÃO DOS DADOS NA PLATAFORMA E DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

 

3.1. A PLATAFORMA desenvolvida pela ORHGANIZA trata-se de uma ferramenta de gestão interna, DEVENDO TODOS OS DADOS RELATIVOS AOS EMPREGADOS E FUNÇÕES DESEMPENHADAS, INFORMAÇÕES SOBRE SALÁRIOS E CONTRATAÇÕES, ASSIM COMO OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, SER INSERIDOS PELA EMPRESA CONTRATANTE E SEUS USUÁRIOS VINCULADOS, MOTIVO PELO QUAL AS RESPONSABILIDADES POR TODAS AS OBRIGAÇÕES QUE RECAIAM NAS ATIVIDADES DA EMPRESA, SEJAM FISCAIS, TRIBUTÁRIAS, TRABALHISTAS, CONSUMERISTAS, DIREITO DE IMAGEM E PERSONALIDADE OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA, SERÃO EXCLUSIVAMENTE DESTA, ISENTANDO A ORHGANIZA.

3.1.1.     O Usuário, representante da EMPRESA CONTRATANTE, está ciente de que todas as informações e dados são inseridos, produzidos e disponibilizados são de sua responsabilidade, sem que haja qualquer tipo de modificação ou criação por parte da ORHGANIZA, que não cria, não edita, e não é, de qualquer forma, responsável pelo conteúdo das informações e dados introduzidos no sistema, na medida em que o serviço prestado restringe-se à disponibilização de um aplicativo de facilitação do gerenciamento dos dados.

 

3.1.2. O USUÁRIO, representante da EMPRESA CONTRATANTE, concorda que é responsável pelas definições do sistema, por seus próprios critérios, interesses e necessidades.

 

3.2. A ORHGANIZA não se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos dados, conteúdos e informações inseridas pelo USUÁRIO da EMPRESA CONTRATANTE, na medida em que não realiza qualquer controle quanto ao uso dos dados, restringindo-se a garantir o funcionamento do sistema.

 

3.3. Em nenhum caso a ORHGANIZA será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que a EMPRESA CONTRATANTE possa sofrer devido às configurações estabelecidas na PLATAFORMA. Assim sendo, a responsabilidade pelos serviços prestados restringe-se à disponibilização de um software de gerenciamento, bem como à prestação de suporte técnico e resolução de problemas, se necessário e em conformidade com estes Termos de Uso.

 

3.4. A ORHGANIZA não se responsabiliza pelo serviço de instalação de seus aplicativos em dispositivos móveis dos USUÁRIOS.

3.5. A ORHGANIZA não se responsabiliza por eventuais erros e/ou falhas apresentadas pelo SOFTWARE que tenham por causa problemas nos computadores, dispositivos móveis ou na rede utilizada pelo USUÁRIO, sendo certo que, nesses casos, a EMPRESA CONTRATANTE assume toda a responsabilidade pelo erro e/ou falha apresentada.

3.6. O USUÁRIO é responsável por toda a atividade que ocorrer em sua conta de acesso aos serviços.

3.7. A EMPRESA CONTRATANTE É EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DE TODAS AS LEIS APLICÁVEIS AO SEU NEGÓCIO, INCLUINDO LEIS E REGULAMENTOS, E QUAISQUER LICENÇAS OU CONTRATOS A QUE ESTIVER OBRIGADO. Assim sendo, a EMPRESA CONTRATANTE é responsável por todas as obrigações perante terceiros decorrentes da utilização da PLATAFORMA, incluindo contratuais, trabalhistas, tributários e passivos regulatórios.

3.8. A EMPRESA CONTRATANTE se responsabiliza ​​por: (a) manter a confidencialidade da senha e das Contas de Administrador; (b) designar quem está autorizado a acessar as Contas de Administrador e (c) assegurar que todas as atividades que ocorrerem em conexão com as Contas de Administrador cumpram os direitos e deveres contidos nestes Termos.

3.9. A EMPRESA CONTRATANTE concorda que a emissão de documentos eletrônicos é de sua inteira e exclusiva responsabilidade, na medida em que feita a partir de configurações que são de responsabilidade do Usuário, sob os seus exclusivos critérios, interesses e necessidades, sendo certo que a PLATAFORMA não realiza conferência aos dados lançados no sistema.

3.10. A ORHGANIZA garante ao Usuário que o software deverá funcionar regularmente, se respeitadas as condições de uso definidas na documentação. Na ocorrência de falhas de programação (“bugs”), a ORHGANIZA obrigar-se-á a corrigir tais falhas.

 

3.11. A ORHGANIZA responsabiliza-se por manter as INFORMAÇÕES ADMINSTRATIVAS e INFORMAÇÕES PESSOAIS do Usuário e da EMPRESA CONTRATANTE, bem como seus registros de acesso, em sigilo, sendo que as referidas informações serão armazenadas em ambiente seguro.

 

3.12. A ORHGANIZA responsabiliza-se a adotar as medidas de segurança adequadas ao padrão de mercado para a proteção das informações de negócio. Contudo, a EMPRESA CONTRATANTE, desde já, reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a ataques, não sendo a ORHGANIZA responsável por qualquer exclusão, obtenção utilização ou divulgação não autorizada de informações que seja resultante de ataques em que o mercado não esteja preparado de forma comum.

3.13. A ORHGANIZA trabalha e envidará os seus maiores esforços para manter a Infraestrutura e os Serviços em funcionamento, contudo, todos os serviços online estão sujeitos a interrupções e paradas ocasionais. A ORHGANIZA não se responsabiliza por nenhuma interrupção ou perda que a EMPRESA CONTRATANTE possa sofrer em decorrência de tais interrupções ou paradas.

3.14. A presente relação não se estabelece qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo de qualquer natureza ou espécie entre as partes, não existindo qualquer vínculo ou responsabilidade entre uma parte e os empregados, trabalhadores ou colaboradores a qualquer título da parte contrária, permanecendo cada parte como única responsável por todas as respectivas despesas e encargos.

 

3.15. Desse modo a ORHGANIZA está isenta de responsabilidade perante a eventual existência de tais conflitos e em caso de interpelação judicial que tenha como réu a ORHGANIZA, cujos fatos fundem-se em ações de usuários, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 125, II do Novo Código de Processo Civil.

 

3.16. A ORHGANIZA não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda ocasionada no equipamento do usuário por falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizados pelo USUÁRIO que seja decorrente de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A ORHGANIZA também não se responsabiliza por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens ou textos.

 

3.17. A EMPRESA CONTRATANTE não poderá atribuir à ORHGANIZA qualquer responsabilidade, tampouco exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da ORHGANIZA.

 

3.18. É de responsabilidade da EMPRESA CONTRATANTE manter o ambiente de seus computadores e demais dispositivos eletrônicos de acesso à PLATAFORMA seguros, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos, bem como utilizar sistemas operacionais, navegadores e hardwares atualizados e eficientes para a plena utilização da PLATAFORMA.

 

3.19. A ORHGANIZA também não se responsabiliza por:

 

  1. Falha de operação pelo USUÁRIO, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não possua culpa;
  2. Cumprimento dos prazos legais da EMPRESA CONTRATANTE para a entrega de documentos fiscais ou pagamentos;
  3. Danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pela PLATAFORMA;
  4. Problemas advindos de casos fortuitos ou de força maior, nos termos da legislação;
  5. Eventuais problemas oriundos de ações de terceiros, que possam interferir na qualidade;
  6. Danos causados a terceiros em razão de culpa ou dolo do Usuário;
  7. Revisar as informações fornecidas pelos Usuários da Empresa Contratante, bem como as demais informações obtidas pelo Usuário ou por sites de terceiros, seja no que tange à precisão dos dados quanto á legalidade, ameaça de violação, etc.

 

  1. DA REMUNERAÇÃO PELO USO DA PLATAFORMA E DA FORMA DE PAGAMENTO

 

4.1. Em contraprestação ao uso da PLATAFORMA, a EMPRESA CONTRATANTE pagará à ORHGANIZA os valores indicados na Proposta Comercial e seus respectivos Anexos ou no plano de serviços e módulos escolhidos diretamente no site da ORHGANIZA, nos prazos e forma ali consignados.

 

4.1.1. Os Serviços que não forem contratados pelo usuário no prazo de 30 (trinta) dias seguintes à contratação inicial passarão a ser ofertados de acordo com a Tabela de Preços vigente da época da nova manifestação da contratação e não por seus preços anteriores.

 

4.2. A disponibilização da PLATAFORMA e dos serviços auxiliares são do tipo RECORRENTE, configurando, assim, uma relação de trato sucessivo, a qual se renova mensalmente mediante o pagamento do respectivo preço.

 

4.2.1. Por oportuno, esclarecemos que não descaracteriza o tipo RECORRENTE o pagamento antecipado do trimestre ou ano, tão pouco eventual inadimplência por parte da EMPRESA CONTRATANTE.

 

4.3. O pagamento poderá ser feito mediante transferência bancária ou boleto bancário, após apresentação da Nota Fiscal pela área financeira da ORHGANIZA e encaminhados para o e-mail de cadastro da EMPRESA CONTRATANTE. As Notas Fiscais serão encaminhados para o e-mail informado com antecedência mínima de 10 (dez) dias à data de vencimento, juntamente aos eventuais documentos pertinentes.

 

4.4. O não recebimento do documento de cobrança até a data de seu vencimento não é justificativa para o não pagamento, devendo a EMPRESA CONTRATANTE, nessa hipótese, entrar imediatamente em contato com a ORHGANIZA, sob pena de suspensão da utilização da PLATAFORMA e dos serviços até que o pagamento seja comprovadamente regularizado.

 

4.5. Os valores referentes ao plano contratado pela EMPRESA CONTRATANTE serão reajustados a cada 12 (doze) meses de vigência contratual, de acordo com o IGP-M ou, na sua ausência, com o índice que vier a substituí-lo, independentemente de prévia notificação ao usuário.

 

4.6. A partir da data de vencimento de cada pagamento a EMPRESA CONTRATANTE será informada da existência do débito, através de e-mail, diariamente, pelo período de 5 (cinco) dias, sendo-lhe disponibilizado neste período a emissão de boleto, com os devidos acréscimos, para a quitação do débito. Caso não ocorra o pagamento no prazo aqui previsto, a prestação dos serviços e a disponibilização da PLATAFORMA poderão ser SUSPENSOS, a critério da ORHGANIZA e sem qualquer notificação.

 

4.7. O pagamento posterior à SUSPENSÃO acarreta o restabelecimento dos Serviços e da PLATAFORMA em até 24 (vinte e quatro horas) ou no primeiro dia útil a contar do recebimento do comprovante de pagamento pela ORHGANIZA, sem qualquer efeito retroativo, incluindo-se descontos por não utilização, referente ao período suspenso.

 

4.8. A partir da SUSPENSÃO, a EMPRESA CONTRATANTE poderá ser informada, através do canal de comunicação da ORHGANIZA, diariamente ou a critério da ORHGANIZA, pelo período de 30 (trinta) dias, da existência do débito, sendo-lhe disponibilizada neste período a emissão de boleto com os devidos acréscimos para a quitação do débito. Caso não ocorra o pagamento no prazo previsto no item anterior, a prestação dos Serviços e da disponibilização da PLATAFORMA poderão ser RESCINDIDAS.

 

4.9. O PAGAMENTO DO DÉBITO POSTERIOR À RESCISÃO NÃO IMPLICARÁ NO REESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. CASO SEJA DE INTERESSE DA EMPRESA CONTRATANTE, SERÁ NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO, SUJEITANDO-SE AOS VALORES QUE ESTIVEREM VIGENTES POR OCASIÃO DESTA NOVA CONTRATAÇÃO, SEM QUALQUER EFEITO RETROATIVO REFERENTE AO PERÍODO EM QUE OS SERVIÇOS RESTARAM SUSPENSOS, SALVO EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DE SEUS DADOS E INFORMAÇÕES SE, ENTRE O CANCELAMENTO E A NOVA CONTRATAÇÃO, NÃO TIVER PASSADO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS E SE O USUÁRIO AUTORIZOU A MANUTENÇÃO DE TAIS DADOS PELA ORHGANIZA PARA A FINALIDADE EXCLUSIVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS E UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO POR TAL PERÍODO.

4.10. OCORRENDO ATRASO NOS PAGAMENTOS PELA EMPRESA CONTRATANTE, ALÉM DO PRINCIPAL DEVIDO E NÃO PAGO, A ORHGANIZA PODERÁ COBRAR A MULTA EQUIVALENTE A 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DEVIDO E NÃO PAGO, ACRESCIDO DE JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, MONETARIAMENTE CORRIGIDO PELA VARIAÇÃO DA INFLAÇÃO INDICADA PELO IGP-M ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, SENDO OS DOIS ÚLTIMOS CALCULADOS DE FORMA PRO RATA DIE, BEM COMO CUSTAS PROCESSUAIS, ADMINISTRATIVAS PARA COBRANÇA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS PELO JUÍZO, EM CASO DE DEMANDAS JUDICIAIS.

4.11. Fica assegurado à ORHGANIZA, na hipótese de mora no pagamento, após notificar por escrito a EMPRESA CONTRATANTE, enviar o cadastro desta para as entidades de proteção ao crédito, nos termos da legislação em vigor.

  1. DO CONTEÚDO E DAS RESTRIÇOES

5.1. O USUÁRIO terá acesso à PLATAFORMA por meio da internet, hipótese na qual poderá acessar os seus dados cadastrais, configurações da EMPRESA CONTRATANTE e demais informações que estiverem disponíveis no momento do acesso.

5.2. A critério exclusivo da PLATAFORMA, as funcionalidades e as operações disponíveis podem ser alteradas e/ou excluídas a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio ao USUÁRIO, com intuito de melhorar os serviços prestados, e desde que não suprima módulos contratados pela EMPRESA CONTRATANTE.

5.3. Todas as informações fornecidas pelos USUÁRIOS  da EMPRESA CONTRATANTE junto à PLATAFORMA, seja a título de cadastramento ou para qualquer outro propósito, deverão ser verídicas.

5.4. O USUÁRIO  reconhece expressamente que cadastrar dados sabidamente falsos será considerada atitude fraudulenta, ficando, portanto, sujeito às penas da lei, sem prejuízo do bloqueio definitivo de seu acesso à PLATAFORMA.

5.5.  O USUÁRIO SE COMPROMETE A NÃO TRANSMITIR, INTRODUZIR, DIFUNDIR E COLOCAR A DISPOSIÇÃO DE TERCEIROS OU DA ORHGANIZA QUALQUER TIPO DE MATERIAL E INFORMAÇÃO (DADOS DE CONTEÚDOS, MENSAGENS, DESENHOS, ARQUIVOS DE SOM E IMAGEM, FOTOGRAFIAS, SOFTWARE, ETC.) QUE SEJAM CONTRÁRIOS À LEGISLAÇÃO VIGENTE, À MORAL, À ORDEM PÚBLICA E A ESTES TERMOS DE USO. POR EXEMPLO, E EM NENHUMA HIPÓTESE LIMITATIVO OU EXCLUDENTE, O USUÁRIO SE COMPROMETE A:

  1. A) NÃO INTRODUZIR OU DIFUNDIR CONTEÚDOS OU PROPAGANDA DE CARÁTER RACISTA, XENÓFOBO, PORNOGRÁFICO, TERRORISTA OU QUE ATENTEM CONTRA OS DIRETOS HUMANOS; QUE INDIQUEM, PROMOVAM OU FAÇAM APOLOGIA À DISCRIMINAÇÃO SEXUAL, RACIAL, RELIGIOSA OU À VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DAS LIBERDADES RECONHECIDAS PELAS LEIS DO BRASIL; QUE INDUZAM OU INCITEM OS USUÁRIOS DA PLATAFORMA  A ATUAR DE FORMA ILEGAL OU LEVEM REFERIDOS USUÁRIOS A CONCLUSÕES ERRÔNEAS POR INEXATIDÃO, OMISSÃO OU SIMILARES; QUE INFRINJAM NORMAS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS OU REGULAMENTARES SOBRE O SIGILO DAS COMUNICAÇÕES, A PROPRIEDADE INTELECTUAL, O DIREITO À HONRA E À INTIMIDADE PESSOAL, OU QUE INCORPOREM CONTEÚDOS, MENSAGENS OU PRODUTOS DE CARÁTER VIOLENTO OU DEGRADANTE OU AINDA PROTEGIDO PELO ATUAL ORDENAMENTO JURÍDICO.
  2. B) NÃO INTRODUZIR OU DIFUNDIR NA REDE PROGRAMAS DE DADOS (VÍRUS E SOFTWARE NOCIVO) QUE POSSAM PROVOCAR DANOS AOS SISTEMAS INFORMÁTICOS DO PROVEDOR DE ACESSO, AOS SISTEMAS INFORMÁTICOS DA PLATAFORMA  OU A TERCEIROS USUÁRIOS DA REDE INTERNET;
  3. C) NÃO DIFUNDIR, TRANSMITIR OU DISPONIBILIZAR A TERCEIROS QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÃO, ELEMENTO OU CONTEÚDO QUE ATENTE CONTRA OS DIRETOS FUNDAMENTAIS, AS LIBERDADES PÚBLICAS RECONHECIDAS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE E QUAISQUER TRATADOS INTERNACIONAIS VIGENTES;
  4. D) NÃO DIFUNDIR, TRANSMITIR OU DISPONIBILIZAR A TERCEIROS QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÃO, ELEMENTO OU CONTEÚDO QUE CONSTITUA PUBLICIDADE ILÍCITA OU DESLEAL;
  5. E) NÃO TRANSMITIR PUBLICIDADE NÃO SOLICITADA OU AUTORIZADA, MATERIAL PUBLICITÁRIO, “SPAM”, “E-MAIL DE CORRENTES”, OU QUALQUER OUTRA FORMA DE SOLICITAÇÃO, EXCETO EM ÁREAS (TAIS COMO ESPAÇOS COMERCIAIS) QUE TENHAM SIDO EXCLUSIVAMENTE CONCEBIDAS PARA TAL USO;
  6. F) NÃO INTRODUZIR OU DIFUNDIR QUALQUER INFORMAÇÃO QUE TENHA CONTEÚDO FALSO, AMBÍGUO OU INEXATO DE FORMA A INDUZIR A ERRO EVENTUAIS RECEPTORES DE REFERIDA INFORMAÇÃO;
  7. G) NÃO UTILIZAR SENHAS DE REGISTRO AOS DISTINTOS SERVIÇOS E/OU CONTEÚDOS DA PLATAFORMA  QUE SEJAM DE TITULARIDADE DE OUTROS USUÁRIOS, DE MODO A PREJUDICAR OU CAUSAR DANO A REFERIDOS USUÁRIOS;
  8. H) NÃO DIFUNDIR, TRANSMITIR OU COLOCAR A DISPOSIÇÃO DE TERCEIROS QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÃO, ELEMENTO OU CONTEÚDO QUE IMPLIQUE EM VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL, PATENTES, MARCAS OU COPYRIGHT DE TITULARIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DOS PLATAFORMA SOU DE TERCEIROS;
  9. I) NÃO DIFUNDIR, TRANSMITIR OU COLOCAR À DISPOSIÇÃO DE TERCEIROS QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÃO, ELEMENTO OU CONTEÚDO QUE IMPLIQUE EM VIOLAÇÃO AO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES E À PRIVACIDADE.
  10. j) NÃO COMPARTILHAR DADOS PESSOAIS SEM A DEVIDA JUSTIFICATIVA LEGAL E/OU AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DOS DADOS.

5.6. EM CASO DE VIOLAÇÃO DAS RESTRIÇÕES DE CONTEÚDO ESPECIFICADAS NAS CLÁUSULAS ANTERIORES, A ORHGANIZA RESERVA-SE O DIREITO DE, SEM QUALQUER ÔNUS, SUSPENDER OU RESCINDIR TOTAL OU PARCIALMENTE A CONTA DA EMPRESA CONTRATANTE E/OU DO USUÁRIO NA PLATAFORMA.

  1. DA SEGURANÇA

6.1. O USUÁRIO isenta a ORHGANIZA de qualquer responsabilidade caso forneça sua senha pessoal de acesso a terceiros, independentemente dos motivos que o levaram tal atitude, arcando com quaisquer prejuízos decorrentes da má utilização.

6.2. As informações são armazenadas em Banco de Dados em Cloud. Ainda, a informação e as senhas armazenadas são criptografadas utilizando Criptografia SHA-2 e de 2.048 bits, garantindo que os dados só possam ser descriptografados através da aplicação que possui a chave e algoritmo correspondente.

6.3. A troca de informações entre a Empresa Contratante e a base de dados é criptografada e trafegam através de certificado de segurança SSL. Ainda, a PLATAFORMA utiliza-se de Tokens temporários de acesso ao sistema que expiram após um certo tempo. O Token possui vida útili de 2 horas e é renovado automaticamente após este período para que a comunicação continue sendo executada.

6.4. A ORHGANIZA se compromete a adotar e manter as melhores técnicas de segurança para proteção contra acesso, perda ou alteração indevida dos dados e da privacidade do USUÁRIO, ficando isenta de responsabilidades por falhas no sistema na hipótese de caso fortuito ou força maior e pela quebra de sigilo das informações pessoais advindas exclusivamente do uso e guarda inadequados da senha pelo USUÁRIO, bem como de qualquer ação ou omissão exclusivamente do USUÁRIO.

6.5.  Para a melhor segurança, recomenda-se que a CONTRATANTE e os seus USUÁRIOS tenham sempre um antivírus atualizado e leia atentamente a “Cartilha de Segurança para Internet”, disponível no endereço https://cartilha.cert.br/

6.6. Em sendo constatado que os dispositivos eletrônicos do USUÁRIO estavam infectados por vírus, programas espiões ou outros elementos nocivos, ou ainda, que o USUÁRIO forneceu indevidamente seus dados secretos para terceiros possibilitando a fraude, a ORHGANIZA está ISENTA de qualquer responsabilidade.

6.7. A ORHGANIZA não se responsabiliza por perdas e danos que venham a ser causados à EMPRESA CONTRATANTE pelo USUÁRIO em decorrência do uso irregular e/ou negligente da PLATAFORMA.

  1. DOS LINKS DE TERCEIROS

7.1. A PLATAFORMA pode conter links para sites ou aplicativos de terceiros. Como a ORHGANIZA não tem controle sobre Sites de Terceiros, a EMPRESA CONTRATANTE reconhece e concorda que a ORHGANIZA não é responsável pela disponibilidade de Sites de Terceiros, e não endossa e não é responsável por qualquer conteúdo, publicidade, produtos, serviços ou outros materiais disponíveis em sites de terceiros.

7.2. A EMPRESA CONTRATANTE reconhece e concorda que a ORHGANIZA não será responsável, direta ou indiretamente, por quaisquer danos ou perdas causados ou alegadamente causados por ou em conexão com o uso ou dependência de qualquer conteúdo, publicidade, produtos, serviços ou outras matérias disponíveis no ou através de sites ou aplicativos de terceiros ou por qualquer erro, difamação, calúnia, omissão, falsidade, obscenidade, pornografia, palavrões ou que eles possam conter. Contudo, a ORHGANIZA se esforça e toma todos os meios razoáveis para evitar que tais situações ocorram ao USUÁRIO.

  1. DO TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES E DOS DADOS PESSOAIS

8.1. A ORHGANIZA e a EMPRESA CONTRATANTE obrigam-se e concordam que o tratamento de dados e informações capazes de identificar pessoas físicas de base de dados da EMPRESA CONTRATANTE, bem como o conteúdo ou as comunicações privadas ocorridas deverão ser realizados de acordo com o que determina a legislação brasileira sobre privacidade e proteção de dados pessoais, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a partir de início da sua vigência, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais legislações aplicáveis.

8.2. A EMPRESA CONTRATANTE declara que constituiu sua base de dados em consonância com a legislação vigente, cumprindo integralmente os critérios e condições estabelecidos na legislação, normas e códigos de auto-regulamentação aplicáveis ao tratamento de Dados Pessoais, respondendo por todos os questionamentos referentes aos dados, a coleta, o armazenamento, notadamente pela sua veracidade e pela sua exatidão, bem como pela obtenção de todas as autorizações necessárias para tanto, conforme estabelecido na legislação vigente.

8.3. A ORHGANIZA e a EMPRESA CONTRATANTE deverão implementar medidas razoáveis e apropriadas para proteger os dados pessoais e informações confidenciais utilizadas para fins de execução desse contrato, incluindo medidas contra perda, acesso ou revelação acidental ou ilegal, garantindo ainda backup e plano de recuperação de dados em caso de incidente com as informações veiculadas e armazenadas.

8.3.1. Nesse sentido, a ORHGANIZA e a EMPRESA CONTRATANTE possuem compromisso de:

  1. a) Tratar e utilizar os dados pessoais nos termos legalmente permitidos, que deverá registrar, organizar, conservar, consultar ou transmitir, apenas e somente nos casos em que o titular dos dados autorize, de forma inequívoca e expressa, o consentimento do uso de seus dados pessoais;
  2. b) Garantir que a aquisição, processamento e divulgação de dados pessoais estejam sujeitos à observância das leis e regulamentos aplicáveis de proteção e segurança de dados pessoais;
  3. c) Tratar os dados de modo compatível com as finalidades, para os quais tenham sido concedidos;
  4. d) Garantir a confidencialidade dos dados;
  5. e) Organizar de maneira técnica os dados contra qualquer destruição, perda, alterações, acidentais ou ilícitas, ou o acesso não autorizado, ainda os resguardando contra qualquer outra forma de tratamento ilícito dos dados;
  6. f) Garantir aos seus titulares o exercício dos respectivos direitos de informação, acesso e oposição;
  7. g) Assegurar que colaboradores, prestadores de serviços, terceiros, parceiros e membros do corpo técnico que venham ter acesso aos dados durante a prestação de serviço e as atividades desenvolvidas cumpram as disposições legais aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais, nunca cedendo ou divulgando tais dados a terceiros, salvo se expressamente autorizado pelo titular, por força de lei ou determinação judicial;
  8. h) Informar imediatamente à outra parte caso ocorra alguma quebra de segurança, ou suspeita de acesso indevido aos dados pessoais armazenados, seja via sistema ou via física, devendo, ainda, prestar toda a colaboração necessária a qualquer investigação que venha a ser realizada ou qualquer medida tomada para sanar eventuais prejuízos decorrentes;

8.4. A ORHGANIZA TRATARÁ DADOS PESSOAIS, NOS TERMOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, NA FIGURA DE OPERADORA DE DADOS PESSOAIS. ISTO É, APENAS REALIZARÁ TRATAMENTOS DE DADOS PESSOAIS MEDIANTE AS DIRETRIZES ESCRITAS PASSADAS PELA EMPRESA CONTRATANTE (CONTROLADORA), A QUAL SE COMPROMETE A OBTER AS JUSTIFICATIVAS LEGAIS APROPRIADAS PARA A LEGALIDADE DE TAIS TRATAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI Nº 13.709/2018. PORTANTO, CONFORME OS TERMOS DE USO, A EMPRESA CONTRATANTE ASSUME TODA A RESPONSABILIDADE DA COMPROVAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DA JUSTIFICATIVA LEGAL UTILIZADA PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS.

8.5. As disposições completas a respeito da privacidade dos dados pessoais estão dispostas na Política de Privacidade e deverão ser aceitas pelo USUÁRIO anteriormente ao uso da PLATAFORMA.

  1. DO PRAZO E DA RESCISÃO

 

9.1. A presente relação vigerá pelo período de contratação determinado pela EMPRESA CONTRATANTE no momento da contratação da PLATAFORMA e dos serviços, nos termos do Plano Escolhido ou da Proposta Comercial aceita. Findo tal prazo, a presente relação será renovada automaticamente por períodos iguais e sucessivos.

 

9.2. Qualquer das partes poderá rescindir a presente relação nas seguintes hipóteses:

  1. a) a qualquer tempo, em caso de infração ou inadimplência às suas cláusulas e condições que não seja adimplida ou corrigida no prazo de 10 (dez) dias corridos contados da data de recebimento de notificação escrita para tanto , assim como em caso de pedido de recuperação judicial, extrajudicial e/ou falência de qualquer uma das partes.

 

  1. b) por interesse de qualquer das partes, a qualquer tempo, mediante aviso prévio e escrito à contraparte com 60 (sessenta) dias de antecedência.

 

9.2.1. Em caso de rescisão por inadimplemento da EMPRESA CONTRATANTE aplicar-se-á multa não compensatória no valor de 50% (cinquenta por cento) das mensalidades devidas até o término regular da vigência.

 

9.3. Em caso de força maior e caso fortuito, nos termos da legislação, a ORHGANIZA poderá interromper o funcionamento da PLATAFORMA a qualquer momento, sendo que, nesse caso, não será devida qualquer indenização à EMPRESA CONTRATANTE.

 

  1. DA NOTIFICAÇÃO SOBRE INFRAÇÕES

10.1. Caso qualquer pessoa, EMPRESA CONTRATANTE ou Usuário, se sinta lesado em relação a qualquer problema gerado pela PLATAFORMA, poderá encaminhar à ORHGANIZA uma notificação, por escrito, relatando a demanda, a qual notificará o Usuário com as providências cabíveis, sem que lhe seja imputada qualquer responsabilidade.

10.2. As notificações deverão ainda conter a identificação do material que supostamente representa a infração ou informações necessárias para a devida identificação e providências pela ORHGANIZA.

10.2.1. O notificante declarará que as informações contidas na notificação são precisas e verdadeiras, sob pena de incorrer nas consequentes responsabilidades cíveis e penais, e que o notificante está autorizado a agir em nome do titular do direito supostamente violado.

10.3. As notificações deverão ser encaminhadas para o seguinte e-mail: suporte@orhganiza.com.br.

  1. DO SUPORTE TÉCNICO

11.1. O serviço de suporte técnico consistirá em assessoria, via telefone, presencial, chat ou e-mail, para solução de dúvidas de caráter exclusivamente operacional dos usuários do software licenciado, às pessoas habilitadas na forma de Usuários.

11.2. O suporte técnico poderá ser prestado por acesso remoto, isto é, por meio de ferramentas de comunicação e conexão que permitem acessar o computador e a base do Usuário para atividades de verificação, ajustes e demais necessárias para auxiliar em relação à PLATAFORMA.

11.3. Será fornecido acesso aos serviços de suporte no período compreendido entre 08:00h e 18:00h, horário de Brasília/DF, de segunda a sexta-feira, ressalvados feriados nacionais, através do correio eletrônico suporte@orhganiza.com.br ou via telefone através do número (11) 4302-7370, para esclarecimento de dúvidas de ordem não funcional diretamente relacionadas a problemas na PLATAFORMA. A partir da formalização da comunicação, a ORHGANIZA trabalhará para solucionar a situação ou esclarecer a dúvida do Usuário.

 

11.4. Em alguns casos poderá ser solicitado atendimento presencial, cuja prestação dos serviços terá custos adicionais à EMPRESA CONTRATANTE e deverá ser previamente aprovado por escrito.

 

  1. MODIFICAÇÕES

12.1. A ORHGANIZA SE RESERVA O DIREITO DE MODIFICAR OS TERMOS E CONDIÇÕES DO PRESENTE DOCUMENTO A QUALQUER MOMENTO, POR SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, SENDO AS ALTERAÇÕES CONSIDERADAS EFETIVADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DE UMA VERSÃO ATUALIZADA DESTES E NOVO ACEITE EXPRESSO PELO USUÁRIO ANTERIORMENTE AO SEU NOVO USO.

 

12.2. A ORHGANIZA INFORMARÁ OS USUÁRIOS SOBRE ALTERAÇÕES SIGNIFICATIVAS, ATRAVÉS DE AVISOS NA PÁGINA PRINCIPAL DE SUA PLATAFORMA E VIA E-MAIL CADASTRADO NO BANCO DE DADOS.

  1. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

13.1. Todos os direitos e propriedade intelectual no tocante à PLATAFORMA, aos módulos e à tecnologia permanecerão na propriedade exclusiva da ORHGANIZA, mesmo que esta venha a desenvolver novas funcionalidades a pedido e remuneração da EMPRESA CONTRATANTE. Portanto, a tecnologia objeto do licenciamento pelo presente contrato, incluindo seus programas, fluxogramas, aperfeiçoamentos, adaptações e demais funcionalidades, assim como toda a documentação técnica são de propriedade total e definitiva da empresa supracitada.

13.2. Através deste contrato, é cedido aos Usuários da EMPRESA CONTRATANTE apenas o direito de uso da tecnologia em questão, sem a necessidade da apresentação ou fornecimento do código fonte ou estrutura interna do produto.

13.3. Pelo direito  de uso o Usuário estará apenas autorizado a utilizar a PLATAFORMA na forma estabelecida no presente instrumento, sendo a ele vedada a utilização de métodos como a engenharia reversa, descompilação, ou qualquer outro, que possibilite o acesso ao código fonte do software.

13.4. O Usuário também concorda que não utilizará nenhum robô ou outros dispositivos automatizados ou processos manuais para monitorar ou copiar conteúdo do serviço, sob pena de responder perante a ORHGANIZA pelas perdas e danos que causar, incluindo honorários advocatícios, quando necessários para a defesa dos interesses da ORHGANIZA.

13.5. Qualquer violação ao direito autoral do SOFTWARE importará numa multa no valor de 100 (cem) vezes o valor mensal de uso, independente de perdas e danos apuradas judicialmente e interpelações criminais.

13.6. A ORHGANIZA reserva-se o direito de suspender, terminar ou descontinuar qualquer aspecto do SOFTWARE a qualquer tempo, incluindo a disponibilidade de quaisquer Serviços, informações, características ou funcionalidades, bem como de impor limitações a certas características, funcionalidades ou serviços ou restringir Usuário a partes ou à totalidade do SOFTWARE, sem prévia notificação, desde que não prejudique o Plano contratado pela EMPRESA CONTRATANTE.

13.6.1. A ORHGANIZA reserva-se, também, o direito de, a qualquer tempo ou título, controlar e/ou alterar a aparência, o desenvolvimento e/ou operações da PLATAFORMA a seu exclusivo critério, bem como estabelecer e modificar os procedimentos para o contato entre as partes, sem a necessidade de notificação prévia.

  1. DA CONFIDENCIALIDADE

 

14.1. Cada parte se compromete a manter e tratar como confidencial e não revelar a terceiros qualquer Informação Confidencial relacionada à PLATAFORMA, dados de usuários, segredo de indústria e outros, ou usar referidas informações para qualquer propósito que não previsto no presente Termo.

 

14.2. Tanto as partes quanto os seus representantes legais, diretores, empregados, agentes e consultores, incluindo advogados, auditores e consultores financeiros, estão sujeitos ao dever de sigilo e confidencialidade previsto neste Termo.

 

14.3. Não obstante o disposto neste Termo, as Informações Confidenciais poderão ser reveladas nas seguintes hipóteses: (i) exigência legal aplicável, (ii) ordem ou decisão judicial ou em processo administrativo ou arbitral, ou (iii) solicitação de qualquer autoridade ou órgão regulador do Brasil. Em quaisquer das situações previstas nesta cláusula, a parte que tiver de divulgar as Informações Confidenciais somente o fará até a extensão exigida por tal ordem administrativa, arbitral ou judicial, e previamente orientada pela opinião de seus assessores legais, comprometendo-se a tomar todas as medidas razoavelmente necessárias para preservar a confidencialidade das Informações Confidenciais, incluindo a obtenção de uma medida protetiva ou outro provimento que possa assegurar a concessão de tratamento confidencial às Informações Confidenciais.

 

14.4. As partes reconhecem que qualquer quebra das obrigações de confidencialidade deste Termo pode causar danos à outra parte em valor não prontamente mensurável. Sendo assim, as partes acordam, sem prejuízo a outros direitos ou medidas cabíveis, que a parte infratora deverá reparar a parte reveladora dos danos efetivamente sofridos por esta.

 

14.5. A obrigação de confidencialidade aqui prevista permanecerá vigente enquanto perdurar o caráter de confidencialidade das informações recebidas.

 

  1. DA ATUALIZAÇÃO DA PLATAFORMA

15.1. A atualização técnica da PLATAFORMA compreende todas as alterações de desenvolvimento tecnológico e de sua respectiva documentação que a ORHGANIZA venha a criar e que torne necessária a sua atualização, complementação ou reprogramação, visando melhorias ou instalação de novas operações ou por alterações na legislação.

15.2. As melhorias e as novas funções introduzidas pela ORHGANIZA na PLATAFORMA serão distribuídas em mídia armazenada em nuvem, visando dotar a EMPRESA CONTRATANTE e seus profissionais vinculados sempre com a última versão.

15.3. A ORHGANIZA atualizará a PLATAFORMA sempre que for do seu interesse e mediante cronograma próprio.

  1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. Estes Termos de Uso, junto com quaisquer termos e condições firmadas entre as partes, incluindo a Proposta Comercial ou Planos de Contratação previstos no website da ORHGANIZA no momento da contratação, contém o acordo integral entre as partes e substituem todos os acordos anteriores.

16.2. Se em algum momento, qualquer disposição (ou parte de qualquer disposição) destes Termos de Uso é, ou tornar-se ilegal, inválida ou inexequível em qualquer aspecto, sob a lei de qualquer jurisdição, isto não afetará ou prejudicará a legalidade, validade ou execução nessa ou em qualquer outra jurisdição de qualquer outra disposição (ou qualquer outra parte da mesma disposição) destes Termos de Uso.

16.3. Este Termo vincula as partes e seus sucessores, sejam eles a qualquer título.

 

16.4. Este Termo quaisquer direitos concedidos de acordo com o presente não podem ser transferidos ou cedidos pela EMPRESA CONTRATANTE, mas podem ser transferidos pela ORHGANIZA sem qualquer restrição ou notificação prévia, desde que a parte que assumirá os referidos direitos sujeite-se às regras aqui previstas.

 

16.5. A tolerância da ORHGANIZA em exigir o estrito cumprimento das condições deste Termo de Uso, não constitui, em hipótese alguma, novação ou renúncia, nem impede que a ORHGANIZA exerça esses direitos a qualquer tempo.

16.6. Todas as disposições deste Termo que prevejam a observância de obrigações ou responsabilidades após a rescisão ou extinção deste Termo e/ou dos Serviços, subsistirão a sua rescisão ou extinção e continuarão em pleno vigor e efeito, em especial no que tange à propriedade intelectual, confidencialidade e privacidade de dados e informações.

 

16.7. Cada Parte será responsável individualmente pelos atos que praticar, não sendo admitida solidariedade ou subsidiariedade presumidas.

 

  1. DA LEI APLICÁVEL E DO FORO

 

17.1. Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão o foro da Circunscrição Judiciária da cidade de São Paulo.

 

Este Contrato considerar-se-á celebrado e obrigatório entre a ORHGANIZA e a EMPRESA CONTRATANTE no momento em que esta concluir o seu cadastro e o procedimento previsto na PLATAFORMA, sendo certo que, assim procedendo, o USUÁRIO declara ter lido e compreendido todos os termos e condições deste Termo, razão pela qual é recomendável que imprima uma cópia deste documento para futura referência.

 

 

OS PRESENTES TERMOS DE USO CONSIDERAM-SE VIGENTES A PARTIR DA DATA DE 25 DE ABRIL DE 2020.

 

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